RESOLUÇÃO Nº 37 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
8 de Outubro de 2026
Resolução Nº 37/2026/CMS/Cáceres-MT
Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Especial para acompanhamento dos apontamentos e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso, em Reunião Ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, as 14h15, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Resolução nº 453/2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
Considerando apontamentos e recomendações decorrentes das fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT relacionadas aos serviços e unidades de saúde do Município de Cáceres-MT;
Considerando a necessidade de o Conselho Municipal de Saúde acompanhar as providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde em relação às situações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT;
Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, em reunião ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, que aprovou a instituição da Comissão Especial, bem como a composição de seus membros;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial para acompanhamento dos apontamentos e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, de caráter temporário e finalidade específica.
Art. 2º A Comissão Especial terá por finalidade acompanhar, analisar e fiscalizar as providências relacionadas aos apontamentos e recomendações decorrentes das fiscalizações realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT.
Art. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I – Benice Benedita de Oliveira – representante do segmento Usuários;
II – Luciano Caldeira Silva – representante do segmento Usuários;
III – Isabel Cardoso Nogueira – representante do segmento Usuários;
IV – Evanilda Costa do Nascimento – representante do segmento Profissionais de Saúde;
V – Lukas Vinicius Rodrigues da Silva – representante do segmento Profissionais de Saúde;
Art. 4º A Comissão Especial terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para iniciar e concluir os trabalhos, mediante apresentação do relatório final e/ou parecer ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada da Comissão e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º Os relatórios, pareceres e recomendações elaborados pela Comissão serão submetidos à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, cabendo ao Plenário deliberar sobre os encaminhamentos que entender pertinentes.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra-se. Cáceres-MT, 14 de setembro de 2026.
Lukas Vinicius Rodrigues da Silva
Pesidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo:
Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal de Cáceres