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Pref. Cáceres

Resolução Nº 36/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a instituição, as atribuições e a composição das Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT para o mandato 2026/2028.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, as 14h15, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Resolução nº 453/2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

 

Considerando a necessidade de organização das atividades do Conselho Municipal de Saúde, visando ao acompanhamento, análise, fiscalização e assessoramento das políticas, serviços, recursos e ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde;

 

Considerando a importância das Comissões Permanentes como instrumentos de apoio ao Plenário, possibilitando a análise mais detalhada das matérias de sua competência e contribuindo para o fortalecimento do controle social;

 

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, em reunião ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, que aprovou a instituição das Comissões Permanentes e, posteriormente, a composição de seus membros para o mandato 2026/2028;

 

RESOLVE:

Art. 1º - rt. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, para o mandato 2026/2028, as seguintes Comissões Permanentes:

 

I – Comissão de Orçamento, Finanças e Relatório de Gestão;

 

II – Comissão de Políticas de Saúde (Atenção Básica, Média/Alta Complexidade e Específicas), Laboratoriais e Diagnósticos;

 

III – Comissão de Insumos, Patrimônios e Assistencial.

 

Art. 2º As Comissões Permanentes terão caráter consultivo, fiscalizatório, propositivo e de assessoramento ao Plenário, não substituindo a competência deliberativa do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Relatório de Gestão acompanhar, analisar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, os instrumentos de planejamento e gestão do SUS e a execução financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, subsidiando as deliberações do Plenário.

 

Parágrafo único São atribuições da Comissão:

        I.        Acompanhar e analisar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;

      II.         Verificar a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;

     III.        Acompanhar as receitas e despesas da Secretaria Municipal de Saúde;

    IV.        Analisar os demonstrativos financeiros apresentados pela gestão municipal;

      V.        Acompanhar a execução dos recursos provenientes das esferas municipal, estadual e federal;

    VI.        Analisar a utilização de recursos provenientes de transferências, convênios, programas, incentivos e demais fontes de financiamento do SUS;

   VII.        Acompanhar e analisar recursos oriundos de emendas parlamentares, verificando sua destinação, execução e compatibilidade com as necessidades e instrumentos de planejamento da saúde;

 VIII.        Analisar o Plano Municipal de Saúde – PMS;

    IX.        Analisar a Programação Anual de Saúde – PAS;

      X.        Acompanhar e avaliar os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – RDQA;

    XI.        Analisar o Relatório Anual de Gestão – RAG;

   XII.        Acompanhar os indicadores, metas e resultados estabelecidos nos instrumentos de planejamento do SUS;

 XIII.        Verificar a compatibilidade entre as ações executadas pela Secretaria Municipal de Saúde e aquelas previstas no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde;

XIV.         Acompanhar as prestações de contas apresentadas pela gestão municipal ao Conselho Municipal de Saúde;

  XV.        Solicitar, quando necessário, planilhas, extratos, relatórios, demonstrativos financeiros, contratos, notas de empenho e outros documentos necessários ao exercício do controle social;

XVI.         Acompanhar os contratos, convênios e instrumentos congêneres que envolvam recursos do Fundo Municipal de Saúde;

XVII.        Identificar eventuais inconsistências, divergências ou inadequações na execução orçamentária e financeira;

XVIII.         Emitir relatórios, pareceres e recomendações sobre matérias submetidas à sua análise;

XIX.         Propor ao Plenário do Conselho medidas corretivas quando identificadas irregularidades ou fragilidades;

  XX.        Acompanhar o cumprimento das deliberações do Conselho relacionadas ao planejamento, orçamento, financiamento e prestação de contas da saúde.

Art. 4º Compete à Comissão de Políticas de Saúde (Atenção Básica, Média/Alta Complexidade e Específicas), Laboratoriais e Diagnósticos acompanhar, fiscalizar, analisar e avaliar a formulação, implementação, execução e resultados das políticas públicas de saúde no Município de Cáceres-MT, abrangendo a Atenção Primária, Média e Alta Complexidade, políticas específicas de saúde, assistência especializada, hospitalar, urgência e emergência, serviços diagnósticos e laboratoriais.

 

Parágrafo único. São atribuições da Comissão:

DA ATENÇÃO BÁSICA

        I.        Acompanhar a organização e funcionamento da Atenção Primária à Saúde no Município; 

      II.         Avaliar as condições estruturais, operacionais e assistenciais das Unidades Básicas de Saúde – UBS, Unidades de Saúde da Família e demais estabelecimentos da Atenção Primária;

     III.        Acompanhar a cobertura populacional e territorial das equipes de Saúde da Família e demais equipes da Atenção Primária; 

    IV.        Acompanhar os indicadores e metas relacionados à Atenção Primária à Saúde; 

      V.        Acompanhar as ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento longitudinal dos usuários;

    VI.        Acompanhar o acesso da população às consultas, procedimentos, visitas domiciliares, vacinação e demais ações da Atenção Primária; 

   VII.        Avaliar a organização dos territórios, áreas de abrangência e cobertura assistencial das equipes; 

 VIII.        Acompanhar a integração da Atenção Primária com os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde; 

    IX.        Acompanhar ações de saúde desenvolvidas em áreas urbanas, rurais e comunidades de difícil acesso;

 

DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

      X.        Acompanhar a organização e funcionamento dos serviços de média e alta complexidade;

    XI.        Acompanhar a oferta de consultas, exames, procedimentos e tratamentos especializados;

   XII.        Avaliar o acesso da população aos serviços especializados; 

 XIII.        Acompanhar as filas de espera para consultas, exames, procedimentos, cirurgias e tratamentos especializados; 

 XIV.        Acompanhar os serviços hospitalares que atendam usuários do Sistema Único de Saúde; 

  XV.        Acompanhar os serviços de urgência e emergência; 

 XVI.        Acompanhar a oferta e utilização de leitos hospitalares e demais serviços de internação; Acompanhar os fluxos de referência e contrarreferência entre Atenção Primária, serviços especializados e hospitalares; 

XVII.        Acompanhar a regulação municipal de consultas, exames, procedimentos, internações e demais serviços; 

XVIII.        Analisar a capacidade instalada dos serviços de saúde frente à demanda da população; 

 XIX.        Acompanhar serviços prestados por unidades privadas, filantrópicas, conveniadas ou contratualizadas pelo SUS; 

  XX.        Acompanhar a produção assistencial dos serviços contratualizados ou conveniados; 

 XXI.        Avaliar a qualidade, resolutividade, acesso e continuidade dos serviços de média e alta complexidade;

 

DAS POLÍTICAS ESPECÍFICAS DE SAÚDE

XXII.        Acompanhar a implementação e execução das políticas específicas de saúde no âmbito municipal; 

XXIII.        Acompanhar as ações relacionadas à Saúde da Mulher, incluindo assistência ginecológica, planejamento reprodutivo, pré-natal, parto, puerpério e prevenção dos cânceres de mama e colo do útero;

XXIV.        Acompanhar as ações relacionadas à Saúde da Criança e do Adolescente, incluindo crescimento e desenvolvimento, imunização, alimentação, prevenção de agravos e assistência integral;

XXV.         Acompanhar as políticas relacionadas à Saúde da Pessoa Idosa, incluindo promoção do envelhecimento saudável, prevenção de agravos e acompanhamento das condições crônicas;

XXVI.        Acompanhar a Política de Saúde Mental, incluindo os serviços e ações da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS;

XXVII.         Acompanhar as políticas e ações relacionadas à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

XXVIII.        Acompanhar políticas voltadas à Saúde da Pessoa com Deficiência;

XXIX.        Acompanhar as políticas de saúde destinadas à população rural, comunidades tradicionais e populações em situação de maior vulnerabilidade;

XXX.         Acompanhar as políticas relacionadas às doenças crônicas não transmissíveis, incluindo diabetes, hipertensão arterial, obesidade e doenças cardiovasculares;

XXXI.        Acompanhar as políticas e ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e controle das infecções sexualmente transmissíveis – IST, HIV/AIDS e hepatites virais;

XXXII.         Acompanhar as ações de prevenção, vigilância, diagnóstico e tratamento da tuberculose, hanseníase e demais doenças de interesse em saúde pública;

XXXIII.        Acompanhar políticas relacionadas à saúde bucal;

XXXIV.        Acompanhar as políticas de alimentação e nutrição;

XXXV.        Acompanhar políticas relacionadas à saúde sexual e reprodutiva;

XXXVI.        Acompanhar as políticas de imunização e cobertura vacinal;

XXXVII.        Acompanhar programas e ações destinadas à prevenção e controle de cânceres;

XXXVIII.        Acompanhar as políticas relacionadas às pessoas com doenças raras, condições crônicas ou necessidades especiais de saúde;

XXXIX.         Acompanhar novas políticas, programas, estratégias e linhas de cuidado instituídas pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde ou Município;

 

DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS E DIAGNÓSTICOS

   XL.        Acompanhar os serviços laboratoriais próprios, conveniados ou contratados pelo Município;

 XLI.        Avaliar as condições estruturais, operacionais e assistenciais dos laboratórios que atendam usuários do SUS; 

XLII.        Acompanhar a disponibilidade dos exames laboratoriais;

XLIII.         Acompanhar o tempo de espera para realização e liberação de resultados; 

XLIV.        Acompanhar os fluxos de solicitação, coleta, acondicionamento, transporte, processamento e liberação de resultados;

XLV.        Acompanhar eventuais interrupções, suspensões ou dificuldades na oferta de exames;

XLVI.        Acompanhar a capacidade da rede laboratorial em atender à demanda do Município;

XLVII.        Acompanhar exames de apoio diagnóstico e demais serviços complementares vinculados às políticas de saúde.

 

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

XLVIII.        Realizar visitas técnicas e fiscalizatórias aos estabelecimentos de saúde, mediante organização do Conselho Municipal de Saúde;

XLIX.        Elaborar relatórios das visitas realizadas, descrevendo objetivamente as situações encontradas;

      L.         Propor recomendações e providências para melhoria da assistência;

     LI.        Receber, analisar e encaminhar demandas, denúncias e reclamações relacionadas às políticas e serviços de saúde;

   LII.         Analisar indicadores epidemiológicos, assistenciais e de produção dos serviços;

  LIII.        Acompanhar o cumprimento das metas das políticas de saúde previstas no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde;

 LIV.        Avaliar a implementação de protocolos, linhas de cuidado, fluxos assistenciais e políticas públicas de saúde;

   LV.        Propor medidas destinadas à ampliação do acesso, melhoria da qualidade assistencial e redução de desigualdades;

 LVI.        Acompanhar o cumprimento das deliberações do Conselho relacionadas às políticas públicas de saúde;

LVII.        Emitir pareceres, relatórios, recomendações e propostas ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Compete à Comissão de Insumos, Patrimônios e Assistencial acompanhar, fiscalizar e avaliar a disponibilidade, aquisição, armazenamento, distribuição e utilização de insumos, medicamentos, materiais, equipamentos, veículos e demais bens patrimoniais destinados à saúde, bem como as condições necessárias à adequada prestação da assistência à população.

 

Parágrafo único. São atribuições da Comissão:

        I.        Acompanhar a aquisição e disponibilidade de medicamentos na rede municipal de saúde;

      II.         Fiscalizar possíveis situações de falta ou desabastecimento de medicamentos;

     III.        Acompanhar a aquisição, armazenamento e distribuição de materiais médico-hospitalares;

    IV.        Acompanhar a disponibilidade de materiais utilizados em procedimentos assistenciais;

      V.        Verificar as condições de armazenamento dos medicamentos e demais insumos;

    VI.        Acompanhar os estoques e mecanismos de controle de entrada, saída e distribuição dos insumos;

   VII.        Acompanhar eventuais perdas de medicamentos e materiais decorrentes de vencimento, armazenamento inadequado ou falhas de gestão;

 VIII.        Acompanhar a aquisição e distribuição de equipamentos de proteção individual – EPI destinados aos trabalhadores da saúde;

    IX.        Acompanhar as condições dos equipamentos médico-hospitalares disponíveis nas unidades;

      X.        Fiscalizar, no âmbito do controle social, a existência de equipamentos danificados, inoperantes ou sem manutenção;

    XI.        Acompanhar os processos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;

   XII.        Acompanhar a aquisição e incorporação de novos equipamentos e tecnologias destinadas à rede municipal de saúde;

 XIII.        Acompanhar a situação dos bens patrimoniais das unidades e serviços de saúde;

 XIV.        Verificar as condições de conservação dos móveis, equipamentos e demais bens públicos;

  XV.        Acompanhar o patrimônio destinado às unidades de saúde e verificar sua utilização adequada;

 XVI.        Acompanhar as condições estruturais das unidades de saúde quando relacionadas à adequada prestação da assistência;

XVII.        Acompanhar a frota de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

XVIII.        Acompanhar as condições de conservação, manutenção, disponibilidade e utilização dos veículos destinados ao transporte de pacientes e equipes de saúde;

 XIX.        Acompanhar especialmente as condições das ambulâncias e demais veículos destinados ao transporte sanitário, verificando segurança, manutenção, disponibilidade e adequação ao serviço;

  XX.        Acompanhar a existência e o funcionamento dos equipamentos obrigatórios ou necessários nos veículos assistenciais;

 XXI.        Acompanhar as condições de transporte de medicamentos, vacinas, materiais e demais insumos que necessitem de condições específicas de conservação;

XXII.        Verificar a disponibilidade dos recursos materiais necessários para a adequada execução das ações assistenciais;

XXIII.        Acompanhar situações em que a ausência de equipamentos, medicamentos, materiais ou estrutura possa comprometer a assistência aos usuários;

XXIV.        Receber e analisar denúncias e demandas relacionadas à falta de medicamentos, insumos, equipamentos ou condições assistenciais;

XXV.         Realizar visitas técnicas e fiscalizatórias às unidades e serviços de saúde, observadas as atribuições do Conselho Municipal de Saúde;

XXVI.        Elaborar relatórios de fiscalização e encaminhar as situações identificadas para apreciação do Plenário;

XXVII.         Recomendar providências para correção das inadequações identificadas;

XXVIII.         Acompanhar o cumprimento das recomendações e deliberações expedidas pelo Conselho;

XXIX.         Emitir pareceres, relatórios, recomendações e demais manifestações técnicas sobre matérias submetidas à Comissão.

 

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 6º. As Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT serão compostas pelos seguintes membros, para o mandato 2026/2028:

 

I – Comissão de Orçamento, Finanças e Relatório de Gestão:

a) Emanoel Diego Santana Nolasco – Usuário do SUS;

b) Luciano Caldeira Silva – Usuário do SUS;

c) Evanilda Costa do Nascimento – Profissional de Saúde;

d) Maria de Fátima Almeida Moraes – Gestão

 

II – Comissão de Políticas de Saúde (Atenção Básica, Média/Alta Complexidade e Específicas), Laboratoriais e Diagnósticos:

a) Benice Benedita de Oliveira – Usuário do SUS;

b) Leila Valderes Souza Gattas – Usuário do SUS;

c) Sandra Maria Netto – Usuário do SUS;

d) Josué Valdemir de Alcântara – Profissional de Saúde;

e) Maria de Fátima Almeida Soares – Gestão/Prestador de Serviços.

 

III – Comissão de Insumos, Patrimônios e Assistencial:

a) Isabel Cardoso Nogueira – Usuário do SUS;

b) João Batista  – Usuário do SUS;

c) Sandra Maria Netto – Usuário do SUS;

d) Eduardo Alves da Silva – Profissional de Saúde;

 

Art. 7º Cada Comissão deverá definir, entre seus membros, um Coordenador e um Relator, responsáveis pela organização dos trabalhos e apresentação das matérias ao Plenário.

 

Art. 8º As Comissões poderão solicitar, por intermédio da Presidência ou da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, documentos e informações necessários ao desempenho de suas atribuições, bem como solicitar a participação de servidores, gestores, profissionais de saúde, técnicos, especialistas ou representantes de instituições para prestar esclarecimentos sobre matérias específicas.

 

Art. 9º Os pareceres, recomendações e relatórios elaborados pelas Comissões somente produzirão efeitos deliberativos após sua apreciação e aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, quando a matéria exigir deliberação.

 

Art. 10. As Comissões deverão estabelecer calendário próprio de reuniões, compatível com o calendário das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saúde, de modo que as matérias possam ser analisadas previamente e apresentadas ao Plenário.

 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                                         Cáceres-MT, 14 de setembro de 2026.

 

 

 

Lukas Vinicius Rodrigues da Silva

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres