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Pref. Cáceres

Resolução Nº 40/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Especial para Revisão e Atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, as 14h15, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando a Resolução nº 453/2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

 

Considerando as atribuições do Conselho Municipal de Saúde no acompanhamento, fiscalização e controle social das ações e serviços de saúde desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Saúde;

 

Considerando a necessidade de fortalecer o controle social sobre os serviços terceirizados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT, especialmente quanto aos aspectos administrativos, financeiros, contratuais e assistenciais;

 

Considerando a necessidade de acompanhar a contratação, execução, fiscalização e qualidade dos serviços terceirizados prestados no âmbito da saúde municipal;

 

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, em reunião ordinária realizada em 14 de setembro de 2026, que aprovou a instituição da Comissão Especial de Fiscalização das Terceirizações, bem como a composição de seus membros;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, a Comissão Especial Comissão Especial para Revisão e Atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - MT, de caráter temporário e finalidade específica.

 

Art. 2º A Comissão Especial terá por finalidade realizar o estudo, análise, revisão e atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, propondo as alterações necessárias ao aperfeiçoamento de suas normas de organização e funcionamento.

 

Art. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I – Benice Benedita de Oliveira – representante do segmento Usuários;

II – Luciano Caldeira Silva – representante do segmento Usuários;

III – Sandra Maria Netto – representante do segmento Usuários;

IV – Evanilda Costa do Nascimento – representante do segmento Profissionais de Saúde;

V – Maria de Fátima Almeida Moraes – representante do segmento Gestão/Prestador de Serviços.

 

Art. 4º A Comissão Especial poderá solicitar, por intermédio da Presidência ou da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, documentos, informações e demais subsídios necessários à realização dos trabalhos.

 

Art. 5º A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Resolução, para a realização e conclusão dos trabalhos, devendo apresentar ao Plenário a proposta de atualização do Regimento Interno ao final do período.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado mediante justificativa da Comissão e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 6º A proposta de atualização do Regimento Interno elaborada pela Comissão Especial não produzirá efeitos até sua apreciação e aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, observados os procedimentos legais e regimentais aplicáveis.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                                   Cáceres-MT, 14 de setembro de 2026.

 

 

 

Lukas Vinicius Rodrigues da Silva

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres