DECRETO N° 201, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
8 de Outubro de 2026
Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 477.774,72 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), nos termos dos artigos 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, na seguinte classificação orçamentária:
I - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:
a) 05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA:
Dotação: 002.13.392.0004.20023
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior
Valor: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais)
II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER:
a) 06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO:
Dotação: 002.27.812.0005.20028
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais)
III - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE:
a) 08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
Dotação 1: 004.15.452.0009.20049
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 164.774,72 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos)
Dotação 2: 004.15.452.0009.20049
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.753.0000000.000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
IV - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) 11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Dotação: 001.08.122.0002.20093
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
b) 11.006 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
Dotação: 006.08.243.0016.20112
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
TOTAL R$ 477.774,72
Art. 2° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares de que trata o art. 1° serão suportados por recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:
I - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:
a) 05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA:
Dotação: 002.13.392.0004.20023
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 recursos ordinários - exercício anterior
Valor: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais)
II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER:
a) 06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE:
Dotação 1: 003.27.812.0005.20029
Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO À EVENTOS ESPORTIVOS E LAZER.
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Dotação 2: 003.27.812.0005.20029
Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO À EVENTOS ESPORTIVOS E LAZER.
Elemento de Despesa: 4.4.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Dotação 3: 003.27.812.0005.20030
Projeto/Atividade: GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 1.000,00 (hum mil reais)
Dotação 4: 003.27.812.0005.20030
Projeto/Atividade: GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Dotação 5: 003.27.812.0005.20030
Projeto/Atividade: GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Elemento de Despesa: 4.4.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)
III - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE:
a) 08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA:
Dotação: 002.20.606.0008.20043
Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 148.774,72 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos)
b) 08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
Dotação 1: 004.23.244.0007.20053
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Dotação 2: 004.23.244.0007.20053
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.753.0000000.000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
IV - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) 11.003 CIDADANIA:
Dotação: 003.08.122.0017.20095
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
b) 11.006 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
Dotação: 006.08.243.0016.20112
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
TOTAL R$ 477.774,72
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.
Art. 4° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 23 de setembro de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração