EXTRATO TERMO DE CONTRATO N. 126/2026

PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, o Senhor OSVALDO GONÇALO DA SILVA FILHO, inscrito no CPF n. XXX.924.201-XX. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Contrato decorre do Processo Administrativo nº 52941/2026 da Inexigibilidade de Licitação nº 19/2026, fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), do Decreto Municipal nº 81/2023, do Termo de Referência, do Laudo de Avaliação do Imóvel e dos demais documentos constantes do processo administrativo. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados nos autos. OBJETO: Este termo tem por objeto a locação de imóvel urbano comercial, localizado no município de Várzea Grande/MT, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado exclusivamente ao funcionamento da unidade do Conselho Tutelar –Jd Glória, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, via Inexigibilidade de Licitação. VALOR: O valor do aluguel mensal será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) importando assim no valor total do contrato de 12 meses de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). UO: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FONTE: 0150/01660. VIGÊNCIA: O contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245, de 1991. FISCAL DE CONTRATO Atuarão como fiscal do presente contrato as seguintes servidoras: Fiscal: Roseane Braga Christo, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência Social, exercendo o cargo de Conselheira Tutelar - matrícula nº 160912. Fiscal Suplente: Sílvia de Oliveira Solon Ribeiro, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, exercendo o cargo de Conselheira Tutelar, matrícula nº 160900.

DATA DE ASSINATURA: 29.09.2026

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LOCATÁRIO

OSVALDO GONÇALO DA SILVA FILHO

LOCADOR