PROCESSO: 039/2024

LICITAÇÃO: ADESÃO A ARP N° 005/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: empresa EFICAZ SPE LTDA/ CNPJ n.º 55.166.992/0001-13

OBJETO: Contratação de empresa para implantação de usina solar com 1.758,24 kwp (em solo ou telhado) - solução integrada completa de geração de energia através da tecnologia fotovoltaica (on-grid), incluindo os itens básicos e adicionais necessários, conforme caderno de especificações do termo de referência.

OBJETO ADITIVADO: 

1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 24/09/2026 a 22/03/2027.

1.1.1. ALTERAR a CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO.

1.1.2. JUSTIFICA-SE a necessidade de aditamento decorrente do fato de que a conclusão técnica e a operacionalização da Usina Fotovoltaica Municipal englobam comissionamento, testes operacionais e a efetiva entrada em funcionamento do empreendimento, etapas que dependem da execução de obras de interligação ao sistema de distribuição de energia elétrica (extensão de rede em 34,5 kV e estrutura de derivação) a cargo da concessionária Energisa Mato Grosso. Diante do descumprimento por parte da concessionária, o Município obteve decisão judicial favorável no âmbito da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1002927-65.2026.8.11.0021 (1.ª Vara Cível de Água Boa/MT), a qual deferiu tutela de urgência determinando a conclusão das intervenções de conexão. Com respaldo no artigo 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a manutenção do vínculo formal é imprescindível para acompanhar os procedimentos de interligação, vistoria e verificação de desempenho, garantindo a conclusão e o correto recebimento do objeto, conforme exposto na Nota Técnica n.º 120/2026/SPOE/PMAB, emitida pelo Fiscal Técnico João Wallas Lima de Jesus.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Rondinelle Clemente de Oliveira.

DATA: 07/10/2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO  DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL