Portarias 553, 554, 555, 556 e 557

8 de Outubro de 2026

Pref. Juara

PORTARIA Nº 553/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo Administrativo de Penalização/ Responsabilização de empresa Franciele Eletro Ltda.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

Considerando as competências e atribuições que são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021;

Considerando o Decreto n° 2.229/2025 de 06 de maio de 2025 que, Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o Oficio nº 504/2026 - GP/FC de 14 de setembro de 2026, protocolado sob processo nº 16889/2026 que, solicitando abertura de Processo de Penalização;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo de Penalização, em face da empresa, Franciele Eletro Ltda, inscrita no CNPJ nº 47.646.580/0001-52, processo 16889/2026, para apurar a responsabilidade da empresa, referente a Ata de Registro de Preços nº 041-K/2025/SECAD do Pregão nº 035/2025/SECAD, e eventual aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública.

Art. 2º Ficam nomeados e designados para Comissão de Processo Administrativo de Penalização, os seguintes servidores efetivos:

I – Amauricio Alves Cordeiro, matrícula nº 5599 - Presidente;

II - Vanilza Oliveira de Souza Amaral, matrícula nº 6666 - membro titular;

III - Keila Silva Rodrigues, matrícula nº 4533 - membro titular;

IV - Rafael Vicente de Oliveira, matrícula nº 7256 - membro suplente;

V - Cleiton Marcelino de Souza, matrícula nº 5600 - membro suplente;

VI - Simara Brizolla, matrícula nº 4380 – membro suplente.

Art. 3º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Fica autorizada a Comissão, caso queira, solicitarem apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de outubro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 554/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo Administrativo de Penalização/ Responsabilização de empresa Provide Hospitalar Ltda.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

Considerando as competências e atribuições que são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021;

Considerando o Decreto n° 2.229/2025 de 06 de maio de 2025 que, Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o Oficio nº 503/2026 - GP/FC de 14 de setembro de 2026, protocolado sob processo nº 13478/2026 que, solicitando abertura de Processo de Penalização;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo de Penalização, em face da empresa, Provide Hospitalar Ltda, inscrita no CNPJ nº 43.573.889/0001-09, processo 13478/2026, para apurar a responsabilidade da empresa, referente a Ata de Registro de Preços nº 006-01/2026 do Pregão nº 001/2026, e eventual aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública.