Carregando...
Pref. Cáceres


“Dispõe sobre concessão de Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Efetiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP e dá outras providências”.
A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Cáceres-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;
CONSIDERANDO o que consta no processo sob o Protocolo para Servidores nº 20124/2026 cia sistema G-DOC;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para tratamento de saúde a servidora MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA, cargo Controle Interno (40hs), com a integralidade da remuneração pelo período de 01/07/2026 a 28/09/2026.
Art. 2º A presente Portaria é expedida para fins de regularização e formalização do afastamento para tratamento de saúde referente ao período indicado no artigo anterior, cujos efeitos são retroativos a 01 de julho de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cáceres/MT, 07 de Outubro de 2026.
SAMARA BRANT FERREIRA
DIRETORA EXECUTIVA