PORTARIA SEMAD Nº 352, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2026, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração, Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº 004/2026 - PAD 011/2026, solicitando prorrogação do prazo.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 263, de 14 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial nº 5031, em 15 de julho de 2026, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.