LEI MUNICIPAL Nº 1.914/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA – APAE-ARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o convênio celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga (APAE-ARA), nos termos da Lei Municipal nº 1.854/2025 e da Lei Municipal nº 1.882/2026, acrescentando ao valor já autorizado a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser repassada em 3 (três) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.

Art. 2º - O valor adicional autorizado por esta Lei destina-se a auxiliar no custeio das despesas de funcionamento da APAE-ARA, necessárias à manutenção e continuidade dos serviços prestados pela entidade às pessoas com deficiência no Município.

Art. 3º - A APAE-ARA deverá realizar a prestação de contas dos valores recebidos nos termos da legislação municipal aplicável, especialmente conforme previsto na Lei Municipal nº 1.443/2021, na Lei Municipal nº 1.854/2025 e na Lei Municipal nº 1.882/2026, apresentando relatório detalhado das despesas realizadas.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos oito (08) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL