INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT, SENHOR AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Políticas Culturais de Novo Horizonte do Norte – MT, como instrumento de planejamento estratégico, formulação e execução de políticas públicas para o decênio 2027-2036.

Art. 2º O Plano Municipal de Políticas Culturais fundamenta-se nos seguintes princípios:

I- Reconhecimento, respeito e valorização da pluralidade de expressões, saberes e manifestações locais.

II - Direitos culturais: Garantia de que a cultura é um direito fundamental do ser humano e deve ser acessível a todos.

III - Gestão democrática e participativa: Envolvimento ativo da sociedade civil, de artistas e do Conselho Municipal de Política Cultural na formulação e fiscalização das ações.

Parágrafo Único.

O Plano Municipal de Políticas Culturais estabelece objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento das políticas de cultura do Município, orientando a atuação do Poder Público Municipal e a participação da sociedade civil.

CAPÍTULO II DA GESTÃO, MONITORAMENTO E FINANCIAMENTO

Art. 3º Fica o Conselho Municipal de Cultura responsável por monitorar e gerenciar o Plano Municipal de Políticas Culturais, de composição paritária entre governo e sociedade civil, responsável por monitorar as metas anuais do plano.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, vinculadas às secretarias municipais de Educação e de Cultura.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, 07 de outubro de 2026

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal