Processo Administrativo Sancionador n.º: 3792/2025/SPOE/PMAB

Contratada: BARRACON CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n.º 07.129.333/0001-64

Referência: Contrato n.º 110/2024

Assunto: Aditamento da instrução e intimação da contratada para manifestação

Base Legal: Lei n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 4.379/2024

Determinações: (i) incorporação aos autos do Processo Administrativo n.º 3792/2025/SPOE/PMAB da 14.ª Notificação do Contrato n.º 110/2024 e anexos correlatos; (ii) intimação da contratada BARRACON CONSTRUTORA LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente manifestação escrita sobre os fatos ora incorporados, inclusive quanto à omissão registrada em face da 14.ª Notificação, com enfrentamento individualizado de cada não conformidade; (iii) sobrestamento da decisão de mérito até o decurso do prazo fixado, após o que se procederá à instrução técnica unificada dos autos, abrangendo a totalidade dos fatos originários e incorporados, com subsequente encaminhamento para análise jurídica e decisão.

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia