TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 103/2026

Dispensa de Licitação nº 048/2026

Objeto: Aquisição de 02 (dois) armários de 2 portas com tranca de 162cm x 75cm x 40cm destinados a atender às necessidades e dar suporte às atividades da Secretaria Municipal de Saúde

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Pabollo Victor Batista Siman, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que o presente processo de contratação direta foi instruído em estrita observância aos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regularidade do procedimento, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico e pela adjudicação da autoridade competente, que confirmaram a adequação da proposta ao interesse público e o enquadramento legal no Art. 75, inciso II, da referida Lei;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 048/2026, referente ao Procedimento Administrativo nº 103/2026, cujo objeto é a Aquisição de 02 (dois) armários de 2 portas com tranca de 162cm x 75cm x 40cm destinados a atender às necessidades e dar suporte às atividades da Secretaria Municipal de Saúde, por Dispensa de Licitação – Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

Fica o Departamento de Licitação e Contratos autorizado a proceder com a convocação da empresa para assinatura do contrato, recebendo a autorização para execução do serviço, bem como a providenciar as publicações de estilo para eficácia do ato.

Rio Branco/MT, 30 de setembro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal