LEI Nº. 3.057/2026.
9 de Outubro de 2026
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente, lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
06.001.08.122.0001.2014 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social - R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS
06.002.08.122.0005.2022 - Ações do Bolsa Família e Cad. Único - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS
07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - R$ 100.000,00 (cem mil reais)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS
09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão e Manutenção da SEMDER - R$ 100.000,00 (cem mil reais)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS
10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS
11.001.18.604.0026.2111 - Abrigo Municipal de Cães e Gatos - R$ 100.000,00 (cem mil reais)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos;
§ 2º R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a fonte de recursos 2.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 3º R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a fonte de recursos 2.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.915 de 25 de novembro de 2.025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.026, e na Lei Municipal nº 2.914 de 21 de agosto de 2.025, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias de outubro de 2.026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO
Secretária Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 128/2026 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2026 - Lei n. 2.936/2025, conforme segue:
1. Programa de Governo: 0001 Gestão, Manutenção e Melhoria dos Serviços Administrativos
1.1 Ação de Governo: 2014 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social
2. Programa de Governo: 0005 - Atendimento Social
2.1 Ação de Governo: 2022 - Ações do Bolsa Família e Cad. Único
3. Programa de Governo: 0006 - Ensino para Transformação
3.1 Ação de Governo: 2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4. Programa de Governo: 0011 - Gestão Administrativa da Saúde
4.1 Ação de Governo: 2057 - Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde
5. Programa de Governo: 0020 - Incentivo a Agricultura Familiar
5.1 Ação de Governo: 2075 - Gestão e Manutenção da SEMDER
5.2 Ação de Governo: 2077 - Ações de Mecanização Agrícola
6. Programa de Governo: 0026 - Defesa Animal
6.1 Ação de Governo: 2111 - Abrigo Municipal de Cães e Gatos
A presente proposição autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar visa garantir o pagamento com despesa de pessoal e prestação de serviços de terceiros dessas áreas finalísticas justificam-se pela necessidade contínua de assegurar a regularidade da folha de pagamento e os respectivos encargos patronais dos servidores públicos que atuam diretamente no atendimento à população. O reajuste visa cobrir as flutuações naturais da folha decorrentes de progressões carreiras, contratações emergenciais e/ou insuficiência de saldo nas rubricas originais ao longo do período.
Sendo o crédito adicional composto pelo recurso financeiro assim especificados:
1. R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º, vinculados a secretaria de Assistência Social, disponível na conta bancária nº 14.300-6, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil.
2. R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), sob a fonte de recursos especificada nos § 1º, 2° e 3° do art. 2º, disponível na conta bancária nº 13.031-1, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil.
Assim, a abertura do crédito adicional suplementar pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de outubro de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 055– ASSEORP