DESPACHO

Trata-se de Substituição de Marca de item da Ata de Registro de Preços nº 165/2014, oriunda do Pregão Presencial n.º 050/2014, que tem como objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUINA”, registrado com o fornecedor AKDD ELETRÔNICOS E PAPELARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SEVIÇO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.472.885/0001-73, com sede na Rua Cento e Cinquenta e Três, nº 21, quadra 153, 4ª Etapa, Morada da Serra IV, CEP. 78.058-226 - Cuiabá/MT.

O fornecedor acima elencado foi vencedor do item nº 57 do Edital “TV de LCD de 32’’, com entrada HDTV, digital Crystal clear, com controle remoto, entrada PC, conversor TV digital interno, modelo pro infância” da Marca CCE no Processo Licitatório acima especificado. No dia 08 de Dezembro de 2014, o fornecedor enviou o oficio n. 0136/2014/AKDD pedindo substituição da marca CCE, da TV LCD 32’’, pela marca PHILCO, alegando que as TVs da marca CCE estavam dando muitos problemas. Foi aberto um processo administrativo para análise técnica e aferição dos produtos no quesito de compatibilidade.

Considerando, o laudo do departamento de informática da Prefeitura Municipal, onde cita que as qualificações da TV marca PHILCO se sobressai em relação à da marca CCE.

Considerando ainda, o relatório do fiscal de contratos e o parecer jurídico favorável pela substituição da marca, onde observam que não há nenhum problema na troca, uma vez que, a norma legal vigente para compras públicas não dispõe expressamente sobre tal assunto, portanto, buscando uma solução dentro dos princípios básicos da isonomia e da eficiência da Administração Pública, opinam pela substituição.

Passo a decidir.

ANTE O EXPOSTO, levando-se em consideração á aplicação da Lei 8.666/93, opino pelo DEFERIMENTO da substituição de Marca do item acima citado, para que o fornecedor possa efetuar a entrega do mesmo com marca superior à licitada.

Juína-MT, 13 de abril de 2015.

Registre-se. Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

HERMES LOURENÇO BERGAMIN

Prefeito Municipal