LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

LOCADOR: JEAN DOS SANTOS NUNES ROCHA.

01. CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata de locação de imóvel comercial com estrutura em alvenaria, piso de cerâmica, portas e janelas frontais em vidro temperado, 06 salas comerciais, recepção, 02 banheiros, área de ventilação, cozinha, 01 sala no piso superior, localizado na Avenida XV de Novembro, nº 237, Centro, Paranatinga – MT, com área construída de aproximadamente 227 m² (210 m² no andar térreo e 16,99 m² na sala superior), para funcionamento da Junta Militar, Controladoria Geral e demais setores administrativos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo será prorrogada por mais 12 (doze) meses, do dia 07 de outubro de 2026 até o dia 07 de outubro de 2027. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 22/2025 - Processo Administrativo nº. 95/2025.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O Contratante pagará à pessoa física Contratada o valor mensal de R$ 8.860,00 (Oito mil oitocentos e sessenta reais), perfazendo e valor total de R$ 106.320,00 (Cento e seis mil trezentos e vinte reais) anual.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	1001039	Locação de imóvel comercial com estrutura em alvenaria, piso de cerâmica, portas e janelas frontais em vidro temperado, 06 salas comerciais, recepção, 02 banheiros, área de ventilação, cozinha, 01 sala no piso superior, localizado na Avenida XV de Novembro, nº 237, Centro, Paranatinga – MT,	MES	12	R$ 8.860,00	R$ 106.320,00

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 07 de outubro de 2026.