SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 805.306,82 (oitocentos e cinco mil, trezentos e seis reais e oitenta e dois centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 594.318,72 (quinhentos e noventa e quanto mil, trezentos e dezoito reais e setenta e dois centavos);

08.002.15.451.0007.2052- Manutenção Urbana

3.3.90.30.00 – Material de Consumo- R$ 210.988,10 (duzentos e dez mil, novecentos e oitenta e oito reais e dez centavos);

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, sob a fonte de recursos 2.500.0000000 – Recursos de Exercícios anteriores não Vinculados de Impostos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.915 de 25 de novembro de 2.025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.026, e na Lei Municipal nº 2.914 de 21 de agosto de 2.025, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias de outubro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 140/2026 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2026 - Lei n. 2.936/2025:

- Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa de Governo 0009 - Pro Estradas, Ação de Governo 2054 - Manutenção da Logística Rodoviária.

- Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa de Governo 0007 – Pro Cidade, Ação de Governo 2052 - Manutenção Urbana

A presente proposição autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, destinado a gestão de frotas, visando a melhoria de estradas e pontes e material de consumo destinado a melhorias urbana – Canal da Vila Operaria e MT 208, conforme plano de trabalho anexo.

Sendo o crédito adicional composto pelo recurso financeiro disponível nas seguintes contas bancárias:

Conta n. 21.789-1 agência nº 1471-0 – R$ 723.554,27 Fonte: 2.500.0000000 - Recursos de Exercícios anteriores não Vinculados de Impostos.

Conta n. 11.805-2 agência nº 1471-0 – R$ 81.752,55 Fonte: 2.500.0000000 - Recursos de Exercícios anteriores não Vinculados de Impostos.

Assim, a abertura do crédito adicional suplementar pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 de outubro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 066– ASSEORP