Processo Administrativo Licitatório nº261/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO:Contratação de Empresa para fornecimento de água em atendimento ao Poder Público Municipal de Santa Carmem, por um período de 03 (três) meses.

FAVORECIDO:ÁGUAS DE SANTA CARMEM S.A., inscrito noCNPJ: 04.776.975/0001-67;

VALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 12.700,00(doze mil e setecentos reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2026;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº91/2026 de 09/10/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da AGUAS DE SANTA CARMEM S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 09 de outubro de 2026.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal