PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

Com fundamento nos arts. 72, inciso VIII, e 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Resolução Legislativa nº 002/2023 da Câmara Municipal de Itiquira/MT, considerando os documentos constantes dos autos, a justificativa da escolha da contratada, a compatibilidade do preço e o atendimento ao interesse público, RECONHEÇO, HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação objeto do Processo Administrativo nº 292026.

CONTRATADA: Instituto Ulysses Guimarães Ltda, Nome Fantasia: Instituto Ulysses Guimarães, CNPJ 40.033.708/0001-63 estabelecido Q SDE, quadra 01, conjunto E, lote nº 04, Apt. 102, parte C, CEP 72.145-105, Bairro setor de desenvolvimento econômico (Taguatinga), Brasília-DF. Telefone: (61) 8654-5280, Email: contato@institutoulyssesguimaraes.com.br, Responsável Legal: Ana Maria Lemos Terra de Rezende (sócia administradora).

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 06 (seis) inscrições para participação no “36º SEMINÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA”, na modalidade presencial, em Brasília-DF, com carga horária de 10 (dez) horas, nos dias 13 a 16 de outubro de 2026, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta comercial.

VALOR GLOBAL: no valor global de R$ 8.940,00 (oito mil, novecentos e quarenta reais).

Determino o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação e à divulgação do ato que autoriza a contratação direta, observados os requisitos da Lei nº 14.133/2021, da Resolução Legislativa nº 002/2023 e das demais normas aplicáveis.

Itiquira/MT, 08 de outubro de 2026.

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EDIOMAR GOBBI

Vereador Presidente

Gestão 2025/2026