PORTARIA N.º 324/2026.

DE: 09 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA.

Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 761/2020 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a solicitação formal apresentada pelo Presidente da Comissão de Sindicância Investigativa;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, a fim de assegurar a adequada instrução processual

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa Portaria n° 296/2026 e Portaria n° 295/2026.

Art. 2º O prazo de prorrogação passa a contar a partir do término do prazo anteriormente concedido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 09 DE OUTUBRO DE 2026.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme legislação vigente.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO