(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO SRº CINEZIO SENE DE OLIVEIRA, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 059/2026). 

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor publico Srº CINEZIO SENE DE OLIVEIRA para exercer a função de Fiscal do Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
059/2026	FERNANDA LIMA DE PAULA	Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços técnicos de adequação e regularização hídrica e ambiental de 7 (sete) poços tubulares, englobando a elaboração de projetos para requerimento de outorga/cadastro de uso de águas subterrâneas junto ao CNARH e SEMA/MT, bem como a realização de testes de vazão/rebaixamento e medição do nível da água, com a finalidade de atender às necessidades do município de Porto Estrela - MT. VIGENCIA: 02/10/2026 à 01/10/2027.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 08 de outubro de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal