PORTARIA N.º163/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo de 20 (vinte) Unidades Habitacionais de Interesse Social, no âmbito do Programa FNHIS Sub 50, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a análise técnica realizada pelo Setor de Engenharia do Município de Salto do Céu – MT sobre o projeto executivo abaixo discriminado;

CONSIDERANDO o Contrato nº 039/2026, celebrado em 18 de maio de 2026, cujo objeto é a execução das unidades habitacionais de que trata esta Portaria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 19, da Instrução Normativa nº 007/2023/SEFAZ/CGE;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado e tornado público o Projeto Executivo do Programa FNHIS Sub 50, referente à construção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais de Interesse Social, conforme discriminado a seguir:

DADOS DO PROJETO
Expediente	Aprovação de Projeto
Programa	FNHIS Sub 50
Objeto	Construção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais de Interesse Social
Área construída	53,86 m² por unidade, totalizando 1.077,20 m²
Município / UF	Salto do Céu – Mato Grosso (MT)
Contrato	nº 039/2026, celebrado em 18/05/2026 – valor de R$ 2.798.000,00
Contratante / Proprietário	Prefeitura Municipal de Salto do Céu – CNPJ 15.024.011/0001-89
Empresa executora	WP Construtora e Terraplanagem – registro CREA-MT nº 22498
Responsável pela elaboração	Fagner Michaell de Almeida Silva Rok – Engenheiro Civil, CREA-MT nº 29607 (ART nº 1220260202551)

§ 1º As unidades habitacionais serão implantadas nos seguintes lotes:

QUADRA	LOTE(S)	QUANTIDADE
51	03, 04 e 06 a 18	15 (quinze)
06	05	01 (um)
73	07	01 (um)
90	11	01 (um)
11	01	01 (um)
63	03-A	01 (um)
TOTAL		20 (vinte) lotes

§ 2º Localização e coordenadas geográficas de referência dos locais de implantação, conforme as Anotações de Responsabilidade Técnica relacionadas no art. 2º:

LOGRADOURO	BAIRRO	UH	LATITUDE	LONGITUDE
Rua Columbia	Boa Esperança	15	15°08'02" S	58°07'56" O
Rua São Paulo	Cachoeira	1	15°07'47" S	58°07'32" O
Rua Marechal Rondon	Boa Esperança	1	15°07'43" S	58°08'06" O
Rua A	Bela Vista	1	15°07'29" S	58°07'57" O
Rua Zé Paraíba	Bela Vista	1	15°07'34" S	58°08'06" O
Rua Dom Aquino	Boa Esperança	1	15°07'49" S	58°08'00" O
TOTAL		20

Art. 2º Integram a presente aprovação as seguintes Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA-MT:

Nº DA ART	ATIVIDADE	PROFISSIONAL
1220260202551	Elaboração de projetos – arquitetônico, ligações individuais de água e esgoto, instalações elétricas em baixa tensão e estrutura de concreto armado (1.077,20 m²)	Fagner Michaell de Almeida Silva Rok Engenheiro Civil – CREA-MT nº 29607 RNP 1212928954 WP Construtora e Terraplanagem
1220260137888	Execução de obra – edificação em alvenaria, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas em baixa tensão, estrutura de concreto armado e fundações superficiais (1.077,20 m²)	Fagner Michaell de Almeida Silva Rok Engenheiro Civil – CREA-MT nº 29607 RNP 1212928954 WP Construtora e Terraplanagem
1220260129461	Fiscalização de obra de edificação – imóveis (1.077,20 m²)	Tiago Cezar Pereira Duarte Engenheiro Civil – CREA-MT nº 54727 RNP 1221435892 Prefeitura Municipal de Salto do Céu

Parágrafo único. As ARTs relacionadas neste artigo deverão ser mantidas válidas e quitadas durante toda a execução da obra, cabendo aos respectivos profissionais proceder à sua baixa após a conclusão das atividades técnicas.

Art. 3º A análise e a aprovação do projeto de que trata esta Portaria ficaram a cargo do Setor de Engenharia do Município, sob a responsabilidade técnica do Engenheiro Civil Tiago Cezar Pereira Duarte, CREA-MT nº 54727.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Salto do Céu – MT, 30 de setembro de 2026.

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MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

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TIAGO CEZAR PEREIRA DUARTE

Engenheiro Civil – CREA-MT nº 54727