SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o servidor ANTÔNIO ALVES DOS REIS possui formação profissional em Engenharia Agronômica, com habilitação profissional perante o Sistema CONFEA/CREA, observadas as atribuições constantes de seu registro profissional;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor ANTÔNIO ALVES DOS REIS, ocupante do cargo efetivo de engenheiro agrônomo no Departamento de Agricultura, para exercer suas atividades funcionais junto ao Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo do vínculo com seu cargo efetivo.

Art. 2º - No exercício de suas atividades junto ao Departamento de Meio Ambiente, o servidor poderá atuar, observadas as atribuições legais de seu cargo, sua habilitação profissional e a legislação ambiental aplicável, nas seguintes atividades:

· análise e instrução de processos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental;

· análise de documentos, estudos, projetos e demais elementos apresentados nos processos de licenciamento ambiental;

· elaboração de relatórios, manifestações e pareceres técnicos, quando compatíveis com suas atribuições profissionais;

· realização de vistorias e inspeções técnicas necessárias à instrução dos processos administrativos ambientais;

· análise do cumprimento de condicionantes ambientais;

· solicitação de informações, documentos e complementações técnicas necessárias à adequada instrução dos processos;

· acompanhamento e análise de processos de autorização, licenciamento e demais procedimentos administrativos ambientais de competência municipal;

· apoio técnico às atividades de fiscalização, monitoramento e controle ambiental;

· participação na elaboração de relatórios e documentos técnicos relacionados às atividades do Departamento de Meio Ambiente;

· outras atividades técnicas e administrativas correlatas, desde que compatíveis com seu cargo, sua formação profissional e suas atribuições legais.

Art. 3º - As atividades de natureza técnica de engenharia e agronomia serão exercidas pelo servidor dentro dos limites de suas atribuições profissionais regularmente registradas perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, observada a legislação profissional aplicável.

Art. 4º - A presente designação não implica alteração do cargo efetivo do servidor, nem criação de novo cargo ou função, permanecendo o servidor vinculado ao cargo para o qual foi regularmente investido.

Art. 5º - A presente designação não implica delegação de competência para a prática de atos decisórios ou para a emissão de licenças ambientais, quando tais competências estiverem atribuídas a autoridade diversa pela legislação municipal, permanecendo a decisão administrativa sob responsabilidade da autoridade competente.

Art. 6º - Os atos, análises, relatórios e pareceres técnicos elaborados pelo servidor deverão observar a legislação ambiental federal, estadual e municipal, as normas do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e as normas do Sistema CONFEA/CREA aplicáveis à sua atuação profissional.

Art. 7º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 08 de outubro de 2026.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal