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Pref. Cáceres

“Dispõe sobre concessão de Licença para Tratamento de Saúde de Servidor Efetivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP e dá outras providências”.

A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Cáceres-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob o Memorando nº 14434/2026 via sistema G-DOC;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença para tratamento de saúde ao servidor MANOEL BENEDITO DITAS, cargo Auxiliar de Encanador (40hs), com a integralidade da remuneração pelo período de 18/08/2026 a 16/10/2026.

Art. 2º A presente Portaria é expedida para fins de regularização e formalização do afastamento para tratamento de saúde referente ao período indicado no artigo anterior, cujos efeitos são retroativos a 18 de agosto de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cáceres/MT, 08 de Outubro de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

DIRETORA EXECUTIVA