PORTARIA Nº 438/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor VICTOR MANOEL DE ARRUDA FERRAZ, matricula n° 31254, para atuar como fiscal titular de contratos e o servidor ANTONIO CARLOS MACIEL, matricula n° 5917, como fiscal substituto.

Parágrafo Único – Cujo objeto é contratação de Empresa para aquisição e instalação de 08 (oito) aparelhos de ar-condicionado tipo Split Hi-Wall, destinados ao atendimento de necessidade emergencial nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Nossa Senhora do Livramento-MT, da Empresa 55.533.047 ANA LOUIZE BARBOSA DA SILVA, CNPJ: 55.533.047/0001-02, conforme Contrato Administrativo n.º 55/2026, a partir de 09/09/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 05 de Outubro de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal