PORTARIA Nº 440/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE: Art. 1º - Designar o Servidor da Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças, PAULO LEITE DE ARAUJO, matricula n° 6287, da Secretaria de Cidades, a Servidora LUCIA APARECIDA DA SILVA FERRAZ, matricula n° 30109, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, o servidor DANIEL NUNES, matricula n° 30545, da Secretaria de Educação, o Servidor VICTOR MANOEL DE ARRUDA FERRAZ, matricula n° 31254, e Fiscal Substituta a Servidora EDYMARE LAURA DO NASCIMENTO AMORIM, matricula n° 30514, da Secretaria de Obras, a servidora GISLAINE DE BRITO NASCIMENTO, matricula n° 5584, e Fiscal Substituto o Servidor EDER PEREIRA COSTA, matricula n° 31192, da Secretaria de Assistência Social, a servidora HELIANA CAROLINA ALBUQUERQUE, matricula n° 3074-5, e Fiscal Substituta a Servidora ODILAINE FERNANDA DE O. CAMPOS, ,matricula n° 9341, da Secretaria de Saúde, a servidora FRANCISLEY ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA, matricula n° 5505, e Fiscal Substituta a Servidora CLARICE CAMPOS, matricula n° 30198, para atuarem como fiscais titulares de contratos.

Parágrafo Único – Cujo objeto é Contrato Administrativo de Direito Público tem Adesão á Ata De Registro De Preços N°. 026/2026, Correspondente a Pregão Eletrônico Nº 024/2025, Realizado pelo Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, Objeto de “Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Condicionadores de Ar, com Fornecimento de Peças, Componentes e Acessorios Novos e Originais, Quando por o Caso, Incluindo Instalação, Desinstalação, Remanejamento e Instalação ee Tubulação por Metro Excedente Para Atender as Demandas”. Atender as Demanda sas Secretarias Municipais so Município se Nossa Senhora do Livramento/MT, da Empresa GUARANI CLIMATIZAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 25.191.599/0001-19, conforme Contrato Administrativo n.º 57/2026, a partir de 23/09/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 05 de Outubro de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal