Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, através do Secretário a Sr. Magno César Ferreira, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo nº 066/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 139 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO MOTOBOMBA PARA TRANSFERÊNCIA DE CAP, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SINFRA)., através da empresa através da empresa ACOCAST COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 44.181.697/0001-10, na importância de R$ 27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais). Critério de Julgamento: MENOR PREÇO UNITÁRIO. Realizado através da Plataforma Licitanet.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 08 de outubro de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.