TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 008/2026

OITAVO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 55/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a inclusão de dotação orçamentária para fazer frente às despesas decorrentes do Contrato Administrativo nº 55/2025,. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis automotivos, diretamente na bomba, incluindo Diesel S-500, Diesel S-10, Gasolina Comum e Etanol Comum, conforme as especificações e normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP originário do Processo Administrativo nº 25264/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 11/2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL

presente termo de apostilamento contratual Processo Administrativo Nº 40980/2026 Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Educação, Ass. Social, Saúde, Obras. Des. Rural e Cidades e O Parecer Jurídico Municipal Nº541/2026. Objetiva a Inclusão do Disposto na Clausula Decima – Da Dotação Orçamentária, no Contrato nº. 055/2025, proveniente Processo Administrativo nº 25264/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 11/2025. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo nº 25264/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 11/2025., Contrato Administrativo Nº. 55/2025 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Administração	Próprio	2089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADM E PLANEJAMENTO	078	3.3.90.30.00	1.1.500
Sec. Ass. Social	Próprio	2024- Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social FMAS	214	3.3.90.30.00	1.1.661
Sec. Saúde	Próprio	2067-Manutenção das atividades hospitalar/ Ambulatorial MAC	902	3.3.90.30.00	1.1.659
Sec. Obras	Próprio	2074- Gestão e Manutenção Administrativa da Secretaria	366	3.3.90.30.00	1.1.500
Sec. Rural	Próprio	2036- Manutenções encargos da secretaria	421	3.3.90.30.00	1.1.500
Sec. Cidades	Próprio	2026- Manutenção da Gestão da Secretaria	710	3.3.90.30.00	1.1.500
Sec. Governo	Próprio	2021- Gestão da Defesa Civil	702	3.3.90.30.00	1.1.500
Sec. Finanças	Próprio	2024- Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças	035	3.3.90.30.00	1.1.500
Sec. Educação	Próprio	2216- Manutenção Programa de Transporte Escolar	129	3.3.90.30.00	1.1.500
Sec. Educação	Próprio	2264- Manutenção do Transporte Escolar/salário Educação	131	3.3.90.30.00	1.1.550
Sec. Educação	Próprio	2266- Manutenção do Transporte Escolar/Convênio	550	3.3.90.30.00	1.1.599
Sec. Educação	Próprio	2102- Manutenção do Transporte Escolar	174	3.3.90.30.00	1.1.540

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 55/2025 permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 08 de Outubro 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal