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Pref. Cáceres

Dispõe sobre a suspensão do prazo da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada pela Portaria nº 077/2026 e dá outras providências.

A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso XIV, e art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 106, de 07 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.476, de 05 de maio de 2015, e da Lei Municipal nº 2.520/2016;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, mormente a Legalidade, a Moralidade, a Eficiência, o Contraditório e a Ampla Defesa (art. 5º, LV, da CF/88);

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa SCI nº 15/2024–SSAAP;

CONSIDERANDO que a sindicada protocolizou petição em 10/09/2026, acompanhada de atestado/laudo médico solicitando o adiamento de seu depoimento, ensejando a paralisação do andamento instrutório para aguardar a realização e instrução pericial médica;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando qualquer prejuízo ou nulidade processual quanto aos atos praticados no bojo do Processo Administrativo PADM-34555/2026;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER da contagem do prazo da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar (designada pela Portaria nº 077/2026 e prorrogada pela Portaria nº 093/2026) no período compreendido entre 10 de setembro de 2026 até 08 de outubro de 2026, em razão do deferimento do sobrestamento do processo, consubstanciado no atendimento ao requerimento e ao atestado médico apresentados pela sindicada, e em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º O curso do prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final pela Comissão Permanente de Sindicância fica retomado a partir do dia útil subsequente ao término do período de suspensão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cáceres/MT, 08 de outubro de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva

Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantan