SELEÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 2

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 004/2026 AO EDITAL PNAB Nº 003/2026

EDITAL DA FASE RECURSAL À FASE PRELIMINAR DA

ETAPA DE HABILITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande por meio da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), dispondo sobre o repasse de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações de fomento ao setor cultural;

CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Federal nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399/2022;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.903/2024 do Marco Regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.903/2024 do Marco Regulatório do Fomento à Cultura que rege que, Art. 10.  A fase de celebração do chamamento público compreenderá as seguintes etapas: [...] § 10.  Nos casos de decisão de inabilitação [ou não habilitação], poderá ser interposto recurso no prazo de 3 (três) dias úteis;

CONSIDERANDO e tendo em vista o Decreto MinC nº 12.409/2025 (Decreto MinC);

CONSIDERANDO e tendo em vista a Instrução Normativa MinC nº 10/2023 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – “Circuito Cultural VG”;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Resultados finais da Fase Final da Etapa de Habilitação do Edital Pnab n.º 003/2026;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital Complementar n.º 003/2026 ao Edital de Chamamento Público Pnab n.º 003/2026 “Circuito Cultural VG”;

CONSIDERANDO o que rege o Edital Complementar nº 004/2026 ao Edital Pnab nº 003/2026;

CONSIDERANDO o que rege o Edital de Retificação nº 001/2026 ao Edital Complementar nº 004/2026 do Edital Pnab nº 003/2026;

CONSIDERANDO o que designa a Portaria nº 263/2026/GAB/SMECEL/VG/MT, publicada em 08 de outubro de 2026, que dispõe sobre as retificações das Portaria nº 34/2026/GAB/SMECEL/VG/MT e Portaria nº 0111/2026/GAB/SMECEL/VG/MT que tratam da designação de servidores da Superintendência de Cultura para compor a Comissão de Servidores Internos da Superintendência de Cultura responsáveis pela análise documental e pelo julgamento de recursos da análise documental de habilitação e inabilitação à Fase Preliminar da Etapa de Habilitação referente ao Edital Complementar nº 004/2026 ao Edital Pnab nº 003/2026– "Circuito Cultural VG" , no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) Ciclo 2, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que normatiza a Portaria nº 263/2026/GAB/SMECEL/VG/MT, destacadamente sobre a análise documental dos documentos obrigatórios à Fase Preliminar da Etapa de Habilitação do Edital Complementar nº 004/2026 ao Edital Pnab nº 003/2026– "Circuito Cultural VG"; e em destaque o disposto no “Art. 2º [...] 7.1 Quem analisa os documentos na Fase Preliminar e Fase Recursal da Etapa de Habilitação. [...] A comissão de Habilitação, composta por servidores da Superintendência de Cultura, será responsável pelo recebimento, análise documental e julgamento da documentação exigida na Fase Preliminar da Etapa de Habilitação, como também será responsável na Fase Recursal dos recursos interpostos à Fase Preliminar da Etapa de Habilitação”;

CONSIDERANDO o que rege a Resolução CMC-VG nº 007, de 1º de julho de 2026, que dispõe sobre a homologação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura de Várzea Grande, e que institui a Comissão de Análise da Minuta de Atualização da Lei Municipal, aprova alterações nos Editais PNCV nº 005/2026 e Edital Pnab nº 003/2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que rege a Resolução CMC-VG nº 007, de 1º de julho de 2026, que dispõe no Capítulo IV – Das Alterações no Edital nº 003/2026 (Circuito Cultural VG), destacadamente, no Art. 4º Fica aprovado o remanejamento, por ordem de classificação, de proponentes classificados para a condição de selecionados no Edital nº 003/2026 – Circuito Cultural VG, ampliando o quantitativo de projetos contemplados de 30 (trinta) para 38 (trinta e oito);

CONSIDERANDO o que rege a Resolução CMC-VG nº 007/2026, que regulamenta no Capítulo IV – Das Alterações no Edital nº 003/2026 (Circuito Cultural VG), destacadamente, no Art. 4º [...] § 1º O acréscimo de 08 (oito) vagas será distribuído da seguinte forma: I – 06 (seis) vagas para proponentes classificados na Ampla Concorrência, observada a ordem decrescente de classificação; II – 02 (duas) vagas para proponentes classificados na Cota Negra/Parda;

CONSIDERANDO o que rege a Resolução CMC-VG nº 007/2026, que regulamenta no Capítulo IV – Das Alterações no Edital nº 003/2026 (Circuito Cultural VG), destacadamente no Art. 4º [...] § 2º Em razão da inexistência de proponentes aptos, não haverá preenchimento de novas vagas nas cotas Indígena e Pessoa com Deficiência (PcD);

CONSIDERANDO o que rege a Resolução CMC-VG nº 007/2026, que regulamenta no Capítulo IV – Das Alterações no Edital nº 003/2026 (Circuito Cultural VG), destacadamente no Art. 4º [...] § 3º Mantido o valor individual de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) por projeto, o valor global do Edital nº 003/2026 fica acrescido de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), passando de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para R$ 1.178.000,00 (um milhão, cento e setenta e oito mil reais);

CONSIDERANDO o que regulamenta o Decreto nº 64, de 10 de julho de 2026, que dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT como veículo oficial de publicação [...] da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande. [...] e dá outras providências.

RESOLVE

tornar público, para conhecimento das trabalhadoras e dos trabalhadores de cultura, o presente Edital da Fase Recursal à Fase Preliminar da Etapa de Habilitação das(dos) 8 (oito) proponentes culturais selecionadas(os) no Edital Complementar nº 004/2026 ao Edital Pnab nº 003/2026:

VALOR TOTAL DE CADA PROJETO: R$ 31.000,00

RESULTADOS: CANDIDATURAS E PROPOSTAS HABILITADAS

RESULTADOS: PROPONENTES HABILITADOS POR CPF/CNPJ

CANDIDATURAS HABILITADAS POR AMPLA CONCORRÊNCIA (A/C)

CANDIDATURAS HABILITADAS POR COTA PESSOA NEGRA/PARDA

NESTA FASE RECURSAL, NÃO HÁ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS À FASE PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO DECORRENTE DE QUE NENHUMA DAS 8 (OITO) CANDIDATURAS TEVE COMO RESULTADOS: INABILITADA OU NÃO HABILITADA

O presente Edital destaca que, nesta Fase Recursal de 4 (quatro) dias úteis à Fase Preliminar da Etapa de Habilitação, não houve situações de quaisquer uma das 8 (oito) candidaturas habilitadas estarem e apresentarem resultados de inabilitadas ou não habilitadas no que se refere à análise documental, como igualmente nenhuma das 8 (oito) candidaturas habilitadas encontram-se inadimplentes perante o Poder Público em geral.

Em decorrência, o cronograma avançará para a Fase Final à Etapa de Habilitação a ser publicada em edital específico.

O presente Edital destaca que nas situações de adiantamento dos prazos de quaisquer fases e/ou etapas, será publicado outro Edital de Retificação de alterações dos prazos do cronograma nos canais oficiais do Ente Municipal.

Os Editais diversos referentes à suplementação por créditos adicionais, como também outros documentos jurídicos estão disponíveis e publicados no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/Mato Grosso (disponível em:<Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios>) e no Portal da Transparência Municipal, destacadamente, na Pasta Cultura – Subpasta Edital Nº 003/2026 - CIRCUITO CULTURAL VG (disponível em:< https://www.varzeagrande.mt.gov.br/arquivos/5550>).

As portarias de designações das diversas Comissões, tanto da Etapa de Seleção quanto da Etapa de Habilitação estão publicadas no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/Mato Grosso (disponível em:<Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios>) e no Portal da Transparência Municipal, destacadamente na Pasta Cultura – Subpasta Portarias da Superintendência de Cultura (disponível em:< https://www.varzeagrande.mt.gov.br/arquivos/5762>).

Quaisquer dúvidas encaminhar por e-mail: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br ou pelo telefone/WhatsApp institucional: (65) 9991-9493.

Várzea Grande – MT, 09 de outubro de 2026.

Maria Fernanda Figueiredo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande