Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida na Lei n° 2.862, de 25 de setembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos dos artigos 41, II, e 42 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação: 001.10.302.0013.20084

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte De Recurso: 1.600.0000603.000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Sus Proveniente do Governo Federal - Bloco Atenção Especializada

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

TOTAL R$ 200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito especial referido no art. 1° decorrerão de anulação da seguinte dotação orçamentária, consoante com o art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação: 001.10.302.0013.20084

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 1.600.0000603.000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Sus Proveniente do Governo Federal - Bloco Atenção Especializada

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

TOTAL R$ 200.000,00

Art. 3° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745. de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 1° de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração