AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 24.06.0190.001.00022-3

FORNECEDOR: Banco PAN S.A. – CNPJ nº 59.285.411/0001-13

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. SERVIÇO BANCÁRIO. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DE GRAVAME. RECLAMAÇÃO INICIALMENTE CLASSIFICADA COMO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA. CONVERSÃO EM AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E NOVA NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO DE QUE O GRAVAME FOI DEVIDAMENTE BAIXADO. EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. FINALIDADE DA AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR ALCANÇADA. ARQUIVAMENTO. (PEDRO PAULO DE SOUSA MARINS, CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CAMPO VERDE – MT, 08 DE OUTUBRO DE 2026)