Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 252/2026, de 04 de setembro de 2026, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 032/2010 e;

CONSIDERANDO falha material na localização e organização da documentação processual do PAD 005/2025 e;

CONSIDERANDO o interesse público e que a Administração Pública pode rever os seus atos a qualquer tempo desde que eivados de ilegalidade,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 252/CPSPAD/SAD/2026, de 31/08/2026, publicada no dia 04/09/2026, no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, pág. 796, que designou Sra. BRUNA GABRIELY MOTTA SOUZA, OAB/MT 34.121/O, Assessora de Gestão, da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o artigo 173, § 2° da Lei Complementar n° 1.164/91 alterado pela Lei 3.495/2010, para acompanhar o processo n° 005/2025 na fase em que se encontra e, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a competente Defesa Escrita, tendo em vista que a indiciada fora declarada revel;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Várzea Grande/MT, 22 de setembro de 2026.

Jaqueline Favetti

Secretária Municipal de Administração