A Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, com base no art. 37, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018 faz saber que a 82ª Sessão Ordinária do Conselho de Recursos Fiscais de Várzea Grande será realizada dia 22/10/2026, às 09h00min, na Secretaria de Gestão Fazendária, sala de reunião, com a seguinte pauta:

1 – Processo CMRF/VG nº 174 – AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (Processos: 00064539/26, 00064542/26, 00064555/26 e 00098696/26) X Fisco Municipal – ISSQN– Conselheiro Relator: Srº CARLOS JAIME FAGUNDES DA SILVA – Representante do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI;

2 – Processo CMRF/VG nº 175 – AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (Processos: 00064582/26, 00064586/26 e 0004588/26) X Fisco Municipal – ISSQN– Conselheira Relatora: Srª ROZALVA FORTUNATO FLORES – Representante do Conselho Regional de Contabilidade – CRC;

3 – Processo CMRF/VG nº 176 – AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (Processos: 00064481/26, 00064493/26 e 00064513/26) X Fisco Municipal – ISSQN– Conselheiro Relator: Srº CARLOS JAIME FAGUNDES DA SILVA – Representante do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI;

4 – Processo CMRF/VG nº 177 – AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (Processos: 00064599/26, 00064601/26, 00064603/26 e 00064605/26) X Fisco Municipal – ISSQN– Conselheira Relatora: Srª ROZALVA FORTUNATO FLORES – Representante do Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

Nos termos da PORTARIA Nº 03/CMRF/2020:

a) o pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio do correio eletrônico fiscalconselhovg@outlook.com em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, especificando o número do processo, data do julgamento, o requerente e o número do seu telefone;

b) o envio de memorial poderá ser realizado por meio do correio eletrônico fiscalconselhovg@outlook.com em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, especificando o número do processo, data do julgamento e o requerente.

Várzea Grande, 08 de outubro de 2026.

ADRIANA SCHLITTER

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais