“Institui Comissão de Tomada de Contas Especial para análise com finalidade de apurar despesas Incompatíveis com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e designa seus membros”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a abertura de Tomada de Contas Especial com a finalidade específica de apurar os fatos, identificar os responsáveis ​​e proceder à quantificação do débito referente à execução e aplicação das verbas repassadas ao município por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.

Parágrafo único: Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão instituída pelo caput desta.

I - Presidente: Rafaela Vitória Mendes Volcov

II - Membro: Karen de Almeida Campos Calisto

III - Membro: Guilherme Mathias Magalhães

Art. 2º. A comissão deverá reunir e analisar a documentação necessária à instrução do processo, considerando os apontamentos constante do parecer da comissão de prestação de contas do PNAT instituída pela portaria nº 04/2026/SEEC/NOBRES.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 05 de outubro de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal