“Institui Comissão de Tomada de Contas Especial para análise, com finalidade de apurar despesas Incompatíveis com recursos do PNAE e designa seus membros”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a abertura de Tomada de Contas Especial com a finalidade específica de apurar os fatos, identificar os responsáveis ​​e proceder à quantificação do débito referente à execução e aplicação das verbas repassadas ao município por meio do PNAB-Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Parágrafo único: Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão instituída pelo caput desta.

I - Presidente: Rafaela Vitória Mendes Volcov

II - Membro: Karen de Almeida Campos Calisto

III - Membro: Guilherme Mathias Magalhães

Art. 2º. A comissão deverá reunir a documentação necessária à instrução do processo, e a regularização da prestação de contas, de forma individualizada quanto aos recursos do Pnae.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 07 de outubro de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal