DECRETO Nº 625 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
9 de Outubro de 2026
“Dispõe sobre o Remanejamento, Alteração de nomenclatura e Atribuições da Gerência de Urbanismo e Paisagismo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística do Município e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 97, de 18 de julho de 2012, e no Artigo 52, da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, que dispõem sobre normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação da Secretaria Municipal de Planejamento, visando ao aprimoramento da organização e dos procedimentos administrativos internos, bem como à centralização e ao fortalecimento das atividades de apoio administrativo, gestão documental, acompanhamento de pessoal e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da Secretaria;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 19105, de 08 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica remanejada da estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística a Gerência de Urbanismo e Paisagismo para a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da Gerência de Urbanismo e Paisagismo para Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, a partir do dia 08 de outubro de 2026.
§ 1º As atribuições da Gerência Administrativa estão descritas no Anexo Único, sendo parte integrante deste decreto.
§ 2º A Gerência Administrativa se subordinará à Coordenadoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de outubro de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 625 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
À GERENCIA ADMINISTRATIVA - COMPETE:
I - Articular-se com a Coordenadoria de Planejamento com vistas ao cumprimento e instruções de atos normativos pertinentes;
II - Fornecer informações e executar os serviços administrativos referente aos ofícios, memorandos, lavratura em atas, termos de referência para aquisições pertinentes a Secretaria Municipal de Planejamento, e quaisquer outros serviços administrativos solicitados pelos superiores imediatos;
III - Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
IV - Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Secretaria;
V - Gerenciar o protocolo da Secretaria Municipal de Planejamento;
VI - Atender pessoalmente o Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
VII - Confeccionar a escala de férias dos servidores da Secretaria Municipal de Planejamento;
VIII - Digitar todos os atos administrativos inerentes à Secretaria;
IX - Gerenciar e controlar o material e patrimônio da Secretaria Municipal de Planejamento;
X - Manter arquivo de documentos e papéis pertencentes à Secretaria;
XI - Manter atualizado o Organograma do Município;
XII - Acompanhar a folha de ponto dos servidores;
XIII - Prestar informações a outras Secretarias e ao público em geral;
XIV - Fazer zelar pela conservação dos instrumentos e equipamentos utilizados pela gerência, visando a sua utilização exclusivamente nos serviços públicos;
XV - Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.