RESOLUÇÃO Nº 12/2026/CMDCA/SMAS

Dispõe sobre a convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Confresa - MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Confresa - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 223/2023 em consonância com o Artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO a Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, bem como suas posteriores alterações normativas que regulam a convocação do processo conferencial em âmbito nacional;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 335/2026/CEDCA/MT e a NOTA INFORMATIVA Nº 01/2026/CEDCA/MT, emitidas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, as quais estabelecem as diretrizes, prazos e orientações operacionais para a realização das etapas municipais preparatórias da 12ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (12ª COEDCA-MT);

CONSIDERANDO o Documento Base da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA), que institui o tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ampla mobilização social no município para avaliar a execução das políticas voltadas à infância e à adolescência, além de propor novas diretrizes para o aperfeiçoamento do controle social;

RESOLVE:

Art. 1º Fica oficialmente convocada a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Confresa - MT, a ser realizada dia 13 de novembro de 2026.

• Parágrafo Único. A Conferência Municipal constitui etapa preparatória obrigatória para a 12ª COEDCA-MT, a qual subsidiará as propostas da 13ª CNDCA.

Art. 2º A 3ª Conferência Municipal adotará o tema central nacional: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Art. 3º Os debates e propostas formulados durante o evento deverão orientar-se a partir dos eixos temáticos estruturados no Documento Base de Fevereiro de 2026:

• Eixo 1: Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social;
• Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
• Eixo 3: Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
• Eixo 4: Prevenção e Enfrentamento às Violências;
• Eixo 5:Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;
• Eixo 6: Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

Art. 4º Fica criada a Comissão Organizadora Municipal, responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Conferência, cujos membros serão designados por ato próprio deste Conselho.

Art. 5º O Regulamento Interno da 3ª Conferência Municipal, dispondo sobre a organização, credenciamento, votação das propostas e eleição de delegados para a etapa estadual, será debatido e aprovado pela Plenária de abertura do evento.

Art. 6º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta dos recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

§1°. O Município deverá garantir os recursos necessários para assegurar, com à dignidade e à proteção integral dos adolescentes, a participação dos delegados eleitos na Conferência Municipal para a Conferência Estadual, a inclusão plena e a efetivação de seus direitos.

§2°. A Comissão Organizadora da Conferência poderá buscar parcerias para garantir orçamento necessário para a estruturação e a execução da 3ª Conferência.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa, MT 29 de setembro de 2026.

EDSON JUNIO ALVARES JOSÉ

Presidente do CMDCA

2026-2028