DECRETO N.º 4.787 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

0014 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0014 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - PREVI-NAZARE

0800.21 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - LEGISLATIVO

2060 – MANUT. DO FUNDO PREV. MUNICIPAL - PREV NAZARE

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.............................. R$ 3.000,00

2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0997 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPP

0014 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - PREVI-NAZARE

0800.21 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - LEGISLATIVO

2061 – RESERVA DE CONTINGENCIA

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA.......................................................................... R$ 3.000,00

Artigo 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, em 09 de outubro de 2026.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal