“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e serviços que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade da prestação dos serviços, especialmente os serviços de saúde ofertados pela Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPAM.

Art. 3º Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE OUTUBRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 08 de outubro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa