“REGULAMENTA A LOCALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a localização, implantação e sinalização dos pontos destinados ao embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

CONSIDERANDO o disposto no RELATÓRIO TÉCNICO N.º 078/2026/SPOE/PMAB, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia – SPOE;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, por este Decreto, as diretrizes para localização, implantação e sinalização dos Pontos de Embarque e Desembarque – PED do transporte coletivo no Município de Água Boa/MT.

Art. 2º A sinalização dos PEDs terá como referência técnica o Manual de Sinalização Urbana – Regulamentação de Estacionamento e Parada, Volume 10, da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo – CET/SP, especialmente as disposições aplicáveis aos pontos de ônibus.

Parágrafo único. A sinalização e o dimensionamento deverão observar a configuração prevista no Manual compatível com as características do local de implantação.

Art. 3º Para definição da localização do PED na face de quadra, esta será considerada, no sentido de circulação do transporte coletivo, como dividida em 1.º, 2.º e 3.º terços, observada a seguinte ordem de preferência:

I – 1.º terço;

II – inexistindo local adequado no 1.º terço, 2.º terço;

III – inexistindo local adequado no 2.º terço, 3.º terço;

IV – inexistindo local adequado no 3.º terço, deverá ser avaliada outra localização.

§ 1º A existência de interferência em determinado ponto não implicará automaticamente a passagem para o terço seguinte, devendo ser procurada outra posição adequada dentro do mesmo terço.

§ 2º Na escolha do local deverão ser consideradas as condições de segurança, acessibilidade e operação do transporte coletivo, bem como as interferências existentes.

Art. 4º Na implantação transversal do PED na calçada, será adotada, sempre que as condições físicas do local permitirem, a seguinte configuração:

I – faixa de serviço de 0,70 m junto ao meio-fio;

II – abrigo de passageiros após a faixa de serviço; e

III – faixa livre de circulação de pedestres com largura mínima de 1,50 m pela parte posterior do abrigo.

§ 1º A faixa livre deverá permanecer contínua e desobstruída.

§ 2º O projeto de implantação deverá prever as condições necessárias de acessibilidade, incluindo as transições da faixa livre, sinalização tátil e acesso à área de embarque e desembarque.

§ 3º Quando as condições físicas do local impossibilitarem a configuração prevista no caput, deverá ser adotada solução específica definida pela equipe técnica municipal, preservadas as condições de segurança e acessibilidade.

Art. 5º Ficam definidos os seguintes locais de referência para implantação dos PEDs:

PED	Latitude	Longitude
01	-14.07989507689002	-52.16036115515651
02	-14.08298668002766	-52.16205502100467
03	-14.07966178431740	-52.16445559598398
04	-14.07903638922842	-52.17144187402926
05	-14.07733782664536	-52.16946992300921
06	-14.07553252070984	-52.16494208023945
07	-14.07518762477946	-52.16063670554183
08	-14.06662566109871	-52.15796041326163
09	-14.06252618546323	-52.15786053737226
10	-14.06211969470445	-52.16147956928847
11	-14.06233583465596	-52.16521416313513
12	-14.06239080634569	-52.17058874326989
13	-14.05969443330985	-52.16990040335189
14	-14.05937776072932	-52.16589407210692
15	-14.05911977025180	-52.16260335508219
16	-14.05876896895153	-52.15901104245697
17	-14.05868289074616	-52.15560426801084
18	-14.05843343966797	-52.15224450427025
19	-14.06123843424786	-52.15186642766800
20	-14.05536159632662	-52.15073551730676
21	-14.05113010453399	-52.15111283417353
22	-14.05053457618615	-52.15402952024724
23	-14.05090330396657	-52.15854556528176
24	-14.05131749007020	-52.16335753142020
25	-14.05154477225269	-52.16598928421325
26	-14.05176029383110	-52.16958821342869
27	-14.04883633141588	-52.16850608832608
28	-14.04854734035075	-52.16478064752027
29	-14.04551455087258	-52.16295990827834
30	-14.04379613942560	-52.16129633876743
31	-14.04090555578102	-52.15967720185277
32	-14.03758198200258	-52.16007201811750
33	-14.03406996647104	-52.16045817648026
34	-14.03086332971251	-52.16159542676495
35	-14.02785964506791	-52.16907281745988
36	-14.02723579419257	-52.17151617927026
37	-14.03191741807325	-52.17843061980370
38	-14.02442586270236	-52.17246626684183

§ 1º As coordenadas constantes deste artigo constituem referência para definição do local, cabendo à equipe técnica municipal ajustar a posição exata do PED em campo para atendimento aos critérios previstos nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto.

§ 2º O ajuste previsto no § 1º não será considerado alteração do local do PED quando decorrer da necessidade de compatibilização com interseções, acessos, garagens, postes, árvores, drenagem, acessibilidade, sinalização ou outras interferências existentes.

Art. 6º A implantação de novos PEDs, a relocação dos existentes ou a alteração dos locais previstos neste Decreto dependerá de análise técnica da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia – SPOE, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto.

Art. 7º Os casos omissos e as situações que demandem solução específica serão definidos pela SPOE, mediante análise das condições do local e observância das normas aplicáveis.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 07 de outubro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa