“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Técnica responsável pela elaboração do Plano Municipal da Agricultura Familiar.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal da Agricultura Familiar, instrumento destinado ao planejamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à agricultura familiar no Município de Água Boa;

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura Familiar, Turismo e Inovação, por meio do Ofício nº 137/2026, de 29 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação do Poder Executivo, do Poder Legislativo e de entidades representativas da sociedade civil ligadas à agricultura familiar na construção do referido Plano;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Técnica para Elaboração do Plano Municipal da Agricultura Familiar, com a finalidade de elaborar, discutir, propor e consolidar o Plano Municipal da Agricultura Familiar, estabelecendo diretrizes, objetivos, ações e estratégias voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar no Município de Água Boa – MT.

Art. 2º A Comissão Técnica de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes membros:

I – OTACILIO DE SOUZA BARBOZA, Gerente de Agricultura, representante do Poder Executivo Municipal;

II – EVA PEREIRA DA SILVA, Secretária Adjunta de Agricultura Familiar, representante do Poder Executivo Municipal;

III – LEIDIANE OLIVEIRA RAMOS, Gerente de Desenvolvimento, representante do Poder Executivo Municipal;

IV – JUNIOR SILVEIRA, representante do Poder Legislativo Municipal;

V – GERALDO ANTONIO DELAI, representante do Sindicato Rural;

VI – GILMAR CELESTINO DOS SANTOS, representante do Sindicato Rural dos Trabalhadores Rurais;

VII – JAQUELINE BRUNING AZEVEDO POSSAMAI, representante da EMPAER.

Art. 3º Compete à Comissão Técnica:

I – realizar estudos, levantamentos e diagnósticos relacionados à agricultura familiar no Município;

II – discutir e propor diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias para o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar;

III – promover a articulação entre o Poder Público, entidades representativas, organizações e demais atores envolvidos com a agricultura familiar;

IV – analisar informações, dados e contribuições pertinentes à elaboração do Plano Municipal da Agricultura Familiar;

V – elaborar e consolidar a proposta do Plano Municipal da Agricultura Familiar;

VI – acompanhar e propor os ajustes necessários ao conteúdo do Plano durante o processo de elaboração; e

VII – desempenhar outras atividades necessárias à consecução da finalidade para a qual foi constituída.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como promover reuniões, consultas e demais atividades necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5º A participação na Comissão de que trata esta Portaria será considerada de relevante interesse público e não ensejará qualquer remuneração adicional aos seus integrantes.

Art. 6° A Comissão Técnica terá duração até a conclusão dos trabalhos de elaboração e consolidação do Plano Municipal da Agricultura Familiar, salvo posterior alteração ou prorrogação mediante ato próprio.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE OUTUBRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIAO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 08 de outubro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa