DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO FINAL DE JULGAMENTO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 011/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 654/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2025, por meio da Portaria nº 654/2025, a partir do Ofício nº 131/2024, de 7 de novembro de 2024, da Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de apurar a regularidade da situação funcional da servidora JUSCILENE MENDES ALVES, matrícula nº 11-1;

CONSIDERANDO a Decisão Final de Julgamento proferida em 30 de junho de 2026 nos autos do referido processo, que acolheu e homologou o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo, designada pela Portaria nº 394/2025, adotando integralmente as suas conclusões e a sua fundamentação jurídica, inclusive quanto ao afastamento da decadência administrativa arguida pela defesa;

CONSIDERANDO que a decisão, reconhecida a boa-fé objetiva da servidora ante a ausência de comprovação de dolo em sua conduta, ordenou o arquivamento definitivo do processo, isentando-a de qualquer responsabilidade disciplinar e determinando que não conste qualquer anotação desabonadora ou penalidade em seus assentamentos funcionais;

CONSIDERANDO que a decisão declarou a nulidade absoluta do ato de enquadramento da servidora no cargo de Técnico Administrativo Educacional, promovido por força do Anexo V da Lei Municipal nº 860/2012, por configurar provimento derivado de cargo de carreira diversa sem a realização de concurso público, em violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO, por fim, que a decisão determinou a imediata recondução da servidora ao cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, de nomenclatura atualizada para Oficial Administrativo, posicionando-a na classe e no nível remuneratório compatíveis com o seu tempo de efetivo exercício no serviço público municipal;

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR, em cumprimento à Decisão Final de Julgamento proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2025, a servidora JUSCILENE MENDES ALVES, matrícula nº 11-1, isenta de qualquer responsabilidade disciplinar, sem aplicação de sanção administrativa, não devendo constar qualquer anotação desabonadora ou penalidade em seus assentamentos funcionais.

Art. 2º DECLARAR, nos termos da referida decisão, a nulidade absoluta do ato de enquadramento da servidora no cargo de Técnico Administrativo Educacional, promovido por força do Anexo V da Lei Municipal nº 860/2012, restabelecendo-se a legalidade administrativa exigida pelo art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º DETERMINAR a imediata recondução da servidora ao cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, de nomenclatura atualizada para Oficial Administrativo, posicionando-a na classe e no nível remuneratório compatíveis com o seu tempo de efetivo exercício no serviço público municipal.

Art. 4º DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração que proceda, por intermédio da Gerência de Recursos Humanos e do Setor de Folha de Pagamento, à imediata readequação funcional e remuneratória da servidora, na forma do art. 3º, e ao registro da recondução em seus assentamentos funcionais, observado o disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º DETERMINAR a notificação pessoal da servidora e de seu patrono acerca dos termos da Decisão Final de Julgamento e desta Portaria, bem como a publicação da referida decisão na imprensa oficial do Município, para fins de publicidade.

Art. 6º DETERMINAR, conforme ordenado na Decisão Final de Julgamento, o arquivamento definitivo dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2025, após a completa execução das medidas determinadas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 08 de outubro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL