DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO FINAL DE JULGAMENTO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 012/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 655/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2025, por meio da Portaria nº 655/2025, a partir do Ofício nº 131/2024/SAD, da Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de apurar a regularidade da situação funcional da servidora MARIA APARECIDA AGUIAR OLIVEIRA, matrícula nº 424-1, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Decisão Final de Julgamento proferida em 30 de junho de 2026 nos autos do referido processo, que acolheu de forma integral e adotou como razões de decidir o Relatório Final Conclusivo da Comissão Permanente de Processo Administrativo, afastando as teses de decadência e de prescrição suscitadas pela defesa;

CONSIDERANDO que a decisão afastou qualquer sanção administrativa e julgou improcedente a pretensão punitiva disciplinar, determinando o arquivamento definitivo da imputação punitiva em razão da ausência de dolo funcional e da flagrante boa-fé da servidora;

CONSIDERANDO que a decisão, para fins de regularização do quadro funcional em sede de autotutela administrativa (art. 116 da Lei Municipal nº 1.483/2023), declarou a nulidade absoluta do ato de enquadramento da servidora no cargo de Técnico Administrativo Educacional (TAE), decorrente da Lei Municipal nº 860/2012, por configurar provimento derivado em cargo de carreira diversa sem concurso público, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO, por fim, que a decisão determinou o retorno imediato da servidora ao cargo de provimento efetivo originário de Auxiliar de Administração (Oficial Administrativo), atribuindo ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Pessoas e à Secretaria Municipal de Educação a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao seu imediato cumprimento;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR, em cumprimento à Decisão Final de Julgamento proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2025, o arquivamento definitivo da imputação punitiva em face da servidora MARIA APARECIDA AGUIAR OLIVEIRA, matrícula nº 424-1, julgada improcedente a pretensão punitiva disciplinar em razão da ausência de dolo funcional e de sua flagrante boa-fé, sem aplicação de qualquer sanção administrativa.

Art. 2º DECLARAR, nos termos da referida decisão e para fins de regularização do quadro funcional em sede de autotutela administrativa, a nulidade absoluta do ato de enquadramento da servidora no cargo de Técnico Administrativo Educacional (TAE), decorrente da Lei Municipal nº 860/2012.

Art. 3º DETERMINAR o imediato retorno da servidora ao seu cargo de provimento efetivo originário, qual seja, Auxiliar de Administração, atualmente denominado Oficial Administrativo.

Art. 4º DETERMINAR ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Pessoas e à Secretaria Municipal de Educação a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao imediato cumprimento da Decisão Final de Julgamento e desta Portaria, inclusive o registro do retorno da servidora ao cargo de origem em seus assentamentos funcionais e os respectivos reflexos na folha de pagamento.

Art. 5º DETERMINAR a notificação pessoal da servidora e de seu patrono acerca dos termos da Decisão Final de Julgamento e desta Portaria, bem como a publicação da referida decisão na imprensa oficial do Município, para fins de publicidade.

Art. 6º DETERMINAR o arquivamento definitivo dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2025 após a completa execução de todas as medidas determinadas na Decisão Final de Julgamento e nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 08 de outubro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL