DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

SANDRA FRANCO CASAVECHIA, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

CONTRATO	101/2026 – VICENTE LUIS FIGUEIREDO DE SOUZA
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO FOTOGRAFICO DIGITAL EM ESTÚDIO- FOTO OFICIAL.
FISCAIS ADMINISTRATIVO	TITULAR	SUPLENTE
	JAKCILENE DE MELO SOARES	VICTOR ALEXANDRE COSTA DO NASCIMENTO
CARGO/FUNÇÃO	SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO	COORDENADOR ADMINISTRATIVO II
SECRETARIA	GABINETE	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
MATRICULA	2607	2904

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, com efeitos retroativos em 05 de outubro de 2026, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 09 de outubro de 2026.

SANDRA FRANCO CASAVECHIA

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 063/2026