A prefeitura de Porto Esperidião-MT, torna público a HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 22/2026. referente ao objeto definido como: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, VOLTADOS À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, À ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA E À VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (PLANO DE CARGO, CARRERA E SALÁRIOS – PCCS), VISANDO ADEQUAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT. Em favor da empresa: FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.441.242/0001-53. Valor total de: R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Porto Esperidião-MT, 09 de outubro de 2026-ODIRLEI QUEIROZ FARIA - PREFEITO