RESOLUÇÃO Nº 20/2026

Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar Estadual, destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANABRAVA DO NORTE – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as disposições da legislação vigente do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a apresentação, análise e discussão da Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, proveniente de Emenda Parlamentar Estadual, destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO que a proposta contempla a aquisição de 02 (dois) veículos, sendo 01 (uma) caminhonete cabine dupla, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinada ao desenvolvimento das atividades das Vigilâncias, e 01 (um) veículo utilitário de 05 (cinco) lugares, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à locomoção de pacientes para o Centro de Reabilitação;

CONSIDERANDO que o valor total da proposta corresponde a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sem contrapartida municipal;

CONSIDERANDO a importância da aquisição dos veículos para o fortalecimento das ações e serviços de saúde, proporcionando melhores condições de trabalho às equipes das Vigilâncias e melhores condições de deslocamento aos pacientes atendidos pelo Centro de Reabilitação;

CONSIDERANDO que, após a apresentação da proposta, foram realizados os esclarecimentos necessários aos participantes, sendo reconhecida a relevância da aplicação dos recursos para a melhoria dos serviços de saúde do município;

CONSIDERANDO a aprovação da proposta, por unanimidade, pelos Conselheiros Municipais de Saúde presentes na reunião;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar Estadual, destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º A proposta aprovada contempla a aquisição dos seguintes veículos:

I – 01 (uma) caminhonete cabine dupla, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinada às atividades das Vigilâncias;

II – 01 (um) veículo utilitário de 05 (cinco) lugares, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à locomoção de pacientes para o Centro de Reabilitação.

Art. 3º A aquisição dos veículos deverá observar as especificações, finalidades e valores constantes na proposta apresentada ao Conselho Municipal de Saúde, bem como a legislação vigente aplicável às aquisições públicas.

Art. 4º A execução dos recursos deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se os princípios da legalidade, transparência, economicidade e interesse público, bem como as normas relativas à execução e prestação de contas dos recursos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canabrava do Norte – MT, 08 de outubro de 2026.

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Juniel Alves Correia 

 Presidente do Conselho Municipal de Saúde