RESOLUÇÃO Nº 21/2026

Dispõe sobre a aprovação da alteração do Plano de Execução do Termo de Compromisso nº 650/2025/SAS/SES/MT, no valor remanescente de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANABRAVA DO NORTE – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as disposições legais que regulamentam o Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a apresentação aos membros do Conselho Municipal de Saúde do Plano de Trabalho referente ao Termo de Compromisso nº 650/2025/SAS/SES/MT, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado inicialmente à aquisição de 02 (duas) ambulâncias de suporte básico;

CONSIDERANDO que, do valor total do Termo de Compromisso, foi adquirida 01 (uma) ambulância de suporte básico pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), permanecendo um saldo remanescente de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

CONSIDERANDO que o saldo remanescente não é suficiente para a aquisição de outra ambulância de suporte básico do mesmo porte;

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Plano de Execução para aquisição de 01 (um) veículo misto de carga leve e passageiro, tipo pickup, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

CONSIDERANDO que a alteração proposta tem como finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, fortalecer a capacidade de atendimento e contribuir para a continuidade das ações e serviços de saúde ofertados à população;

CONSIDERANDO que a matéria foi apresentada, discutida e analisada pelos membros do Conselho Municipal de Saúde, que manifestaram-se favoravelmente à alteração proposta;

CONSIDERANDO a aprovação da matéria por unanimidade dos conselheiros presentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano de Execução do Termo de Compromisso nº 650/2025/SAS/SES/MT, referente ao saldo remanescente no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Art. 2º O saldo remanescente de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) será destinado à aquisição de 01 (um) veículo misto de carga leve e passageiro, tipo pickup, em substituição à previsão inicial de aquisição de uma segunda ambulância de suporte básico.

Art. 3º A alteração aprovada deverá atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo para o fortalecimento da capacidade de atendimento e para a continuidade das ações e serviços de saúde ofertados à população.

Art. 4º A execução da alteração do Plano de Execução deverá observar as normas legais e regulamentares pertinentes, bem como as condições estabelecidas no Termo de Compromisso nº 650/2025/SAS/SES/MT.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canabrava do Norte – MT, 08 de outubro de 2026.

________________________________________ Juniel Alves Correia Presidente do Conselho Municipal de Saúde