"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato nº 082/2026, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora FERNANDA FERREIRA DA SILVA, biomédica, portadora do CPF Nº 062.xx5.901-28, matrícula 7183 e como suplente a servidora ADRIANA DOS SANTOS SILVA, bioquímica, portadora do CPF nº 012.xx7.671-96, matrícula 4145 como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 082/2026, conforme abaixo:

Contrato	|Objeto	Fornecedor	Assinaturas
082/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E AUTORIZADA PARA FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE REAGENTES, SOLUÇÕES E ELETRODOS PARA EQUIPAMENTOS DA MARCA HORRON, COM O INTUITO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT.	BLESS BRASIL SERVIÇO E COMERCIO DE ARTIGOS PARA SAUDE LTDA CNPJ nº44.587.313/0001-63	___________________________________ Fiscal: FERNANDA FERREIRA DA SILVA CPF Nº 062.xx5.901-28 ___________________________________ Suplente: ADRIANA DOS SANTOS SILVA CPF nº 012.xx7.671-96

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 08 de outubro de 2026.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal