O Município de Comodoro – MT, por intermédio do Departamento de Licitações e Contratos do Município de Comodoro-MT, nos termos do art. 51, §§ 1º e 5º, do Decreto Municipal nº 32/2025, torna pública a instauração, pelo Secretário Municipal de Esporte e Turismo, autoridade competente nos termos dos arts. 22, inciso I, e 48 do mesmo Decreto, do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026, nos seguintes termos:

DATA DA INSTAURAÇÃO: 23 de setembro de 2026.

ACUSADA: Container Engenharia e Construções Ltda., CNPJ nº 26.092.244/0001-35, com sede na Rua dos Ipês, nº 380-E, Centro, Comodoro-MT.

INSTRUMENTO: Contrato Administrativo nº 142/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 047/2025 (Concorrência nº 005/2025).

OBJETO CONTRATUAL: Construção do sistema de drenagem, irrigação e substituição do gramado do Campo de Futebol Mané Garrincha, no Município de Comodoro-MT.

SÍNTESE DOS FATOS: Apuração de possível inadimplemento contratual, consistente em execução insuficiente, paralisação da obra e descumprimento de compromisso de retomada dos serviços, conforme registros da fiscalização técnica do contrato.

ENQUADRAMENTO LEGAL PRÉVIO: Art. 155, incisos I, III e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 32/2025.

COMISSÃO ESPECIAL: Designada pela Portaria nº 1.121/2026, de 22/09/2026, responsável pela instrução do processo, assegurados à acusada o contraditório e a ampla defesa.

Comodoro-MT, 09 de outubro de 2026.

Vanderson da Silva Santos

Assistente Administrativo